Estou com uma duvida a respeito do tratamento diferenciado para ME e EPP, sobre prazos, já vi algo que diz que caso falte algum documento, tem um prazo legal para apresentação do mesmo. Quais seriam esses documentos e qual o prazo correto?
Em uma licitação na modalidade tomada de preços, um dos participantes pediu recurso, alegando que o engenheiro responsável pela empresa vencedora não carimbou o Termo de visita técnica, com o carimbo próprio, apenas com o carimbo da empresa. Nesse caso a empresa vencedora, poderá ser inabilitada?
No caso em que o órgão público pode comprar sem licitação (limite de até 8 mil), esse órgão pode comprar produtos pela internet? Como funcionaria? seria igual uma pessoa comum, como exemplo: faz a compra, paga o boleto e ai recebe a nota fiscal?
Recebemos uma Notificação de Multa de um órgão Público, pois atrasamos a entrega do produto licitado por “motivo força maior”, pois envolve forças da natureza de ordem climática ocorrida no local da fábrica da nos E.U.A, amplamente divulgados pelas mídias nacionais e internacionais. Outrossim, o produto é específico do fabricante solicitado pelo próprio òrgão nas especificações do edital, e era de conhecimento que o mesmo é importado da matriz. O que podemos fazer nesse caso?
A entrega e abertura das propostas da concorrência para prestação de serviços de detecção, medição, registro e processamento de imagens de infrações de trânsito nas rodovias sob a circunscrição do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), suspensas em outubro do ano passado em virtude de questionamentos apresentados por empresas do setor, serão realizadas no próximo dia 19 de maio.
O DER/MG julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelas empresas interessadas em participar da licitação e fez uma alteração nas condições do edital no item 16.1.2.21 do Termo de Referência, que passa a vigorar conforme texto publicado na edição de quinta-feira (26) do Diário Oficial de Minas Gerais, página 50. No edital, os equipamentos redutores de velocidade estão distribuídos em dois lotes, abrangendo todas as regiões do Estado.
Atualmente, 240 redutores de velocidade estão instalados em pontos críticos de acidentes nas rodovias sob jurisdição do órgão. Com a conclusão da licitação, equipamentos de controle de velocidade entrarão em operação, representando um crescimento em torno de 63%, com o objetivo de proporcionar segurança nas estradas mineiras. Desde outubro, a fiscalização e o controle de velocidade nas rodovias têm sido realizados com 18 radares móveis operados pela Polícia Militar Rodoviária.
Impugnações
Improcedentes. A Procuradoria Jurídica do DER/MG julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelas empresas Splice Indústria Comércio e Serviços, Data Traffic, Velsis Sistemas e Tecnologia Viária. Com exceção daquela apresentada por Data Traffic S/A e também suscitada por Velsis Sistema e Tecnologia Viária S/A, relativa ao peso máximo dos dispositivos de radar móveis a serem adquiridos pela autarquia. A consulta ao edital 030/2014, lotes 1 e 2, pode ser feita no site do DER/MG no link www.der.mg.gov.br/licitacoes/concorrencias-2014/2072
(Fonte: DER)
