RHS Licitações

Notícias

Certidão Receita Federal para Licitações

Estamos com uma obra na Prefeitura e com um problema em nossa certidão da Receita Federal, e apesar de já termos feito o recurso comprovando que estamos em dia com nossos parcelamentos e pagamentos, a certidão de INSS, RFB e PGFN agora conjunta a Prefeitura está bloqueando um pagamento de uma Nota Fiscal de serviços realizados. Ouvimos falar sobre uma brecha na Lei 8.666/93 que autoriza o pagamento parcial do valor devido pelo menos para pagamento de folha de pagamento. Existe alguma possibilidade de conseguirmos receber essa parcela?

Recurso no Pregão Eletrônico – Licitações

Ao participar de um Pregão Eletrônico tivemos nossa proposta desclassificada tecnicamente e a proposta do segundo colocado aceita e habilitada. Registramos nossa intenção de recurso em tempo hábil no sistema, porém esta intenção não foi acatada pelo Pregoeiro. Neste caso, qual o próximo passo que podemos seguir, visto que recurso não será nos concedido o prazo para apresentação?

Um Edital cujo objeto é aquisição de veículos pode exigir a potencia máxima do veículo?

 

Pode a Administração, desde que justificadamente, definir algumas características do objeto a ser contratado / adquirido. No caso em concreto, a potência máxima não parece ser uma exigência válida, dado que, não se encontrará justificativa válida para tal condição e, ainda, o correto seria, se fosse o caso, exigir potência mínima e não máxima.

 

(Colaborou Prof. Leonardo Jacob, advogado especializado em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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