A prefeitura de Mauá vai abrir nesta sexta-feira (13) os envelopes da licitação do transporte coletivo municipal. A empresa vencedora do certame ficará responsável por operar todas as linhas da cidade pelos próximos dez anos, podendo renovar a concessão por mais uma década. Entre as viações que demonstraram
O governo da Bahia publicou ontem no Diário Oficial, o processo licitatório para a construção do Hospital Regional Costa do Cacau, em Ilhéus. Com um investimento de R$ 77 milhões, o equipamento terá capacidade de atendimento médico-hospitalar de média e alta complexidade em urgência, emergência e internamento. O contrato de
Um edital pede na qualificação técnica da licitante atestado com um quantitativo mínimo e diz que o atestado tem que ser em um contrato. Isso é legal?
Venci uma licitação, mas não acho razoável o prazo de entrega solicitado pelo órgão licitante. Posso pedir alteração desse prazo?
autorizou simbolicamente a realização de processos licitatórios no valor estimado de R$ 600.000,00.
No caso de um não credenciamento, a empresa pode ou não registrar intenção de recurso?
No caso de um não credenciamento, a empresa pode ou não registrar intenção de recurso?
A possibilidade de interposição de recurso sobre não credenciamento está expressamente prevista no artigo 109, inciso I, alíena ‘d’ da Lei nº 8.666/93.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).