Um Edital de concorrência exige na qualificação técnica uma quantidade de metragem dos serviços e que sejam todos em um único atestado, não podendo usar a somatória dos atestados para atingir a quantidade exigida. Essa exigência é legal?
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Licitação busca empresa para monitorar situação da dengue
24 de Agosto de 2016 A Prefeitura de Presidente Prudente abriu um processo de licitação para a contratação de uma empresa que realize serviço especializado e suporte tecnológico para a indicação de incidentes relacionados à dengue. O vencedor do pregão deverá realizar a marcação de locais de risco, focos e
TCU determina que licitações respeitem os princípios constitucionais
19 de Agosto de 2016 Em análise de caso específico, o Tribunal de Contas da União – TCU constatou, por meio do Acórdão nº 1.923/2016 – Plenário, que houve sobrepreço em contratação para as obras de implantação de corredor de ônibus, uma vez que o valor global para a execução
TCE-PB aprova licitações na área de saúde de dois municípios
18 de Agosto de 2016 A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou regulares, em sessão nesta quinta-feira (18), licitações – na modalidade pregão presencial – das prefeituras de Cajazeiras e São José de Piranhas para aquisição de materiais médicos e medicamentos. A decisão refere-se aos processos 06538/14
Estado do Mato Grosso fará em outubro novas licitações para 16 obras alvos do Gaeco
24 de Agosto de 2016 A Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso (Seduc-MT) estabeleceu agenda de visitas às unidades escolares que tiveram os contratos de obras suspensos em decorrência da Operação Rêmora. A partir da próxima segunda-feira, fiscais de obras e manutenção da Seduc-MT realizam
Comissão promove audiência sobre mudanças na legislação de licitações e contratos
22 de Agosto de 2016 A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional promove audiência pública na quarta-feira (24), às 9h, para debater o projeto que modifica a legislação sobre licitações e contratos públicos (PLS 559/2013). Para o debate, estão convidados o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia
A prefeitura é obrigada a disponibilizar o edital de uma licitação?
Fui até uma prefeitura pegar um edital e me informaram que o mesmo não estava disponível. Isso é legal?
O que fazer quando as exigências de capacidade técnica de um edital não possuem a menor relação com a execução do objeto?
Em um edital para execução de obras, o órgão está exigindo como qualificação técnica que a empresa apresente atestado de capacidade técnica, de plantio de grama. Porém entendo que este serviço não tem relevância técnica para execução do objeto, além disto, o custo estimado para este serviço não chega a 2,5% do custo total da obra. Esta exigência é legal? Por outro lado, o órgão deixa de exigir serviços específicos de engenharia tais como execução de estrutura de concreto armado, sendo que neste caso o serviço tem grande relevância técnica além de financeira (ultrapassa 10% do valor do objeto).
A prefeitura pode exigir um atestado de visita técnica que seja feito exclusivamente pelo administrador?
Em uma licitação a Prefeitura exige que a vistoria seja feita exclusivamente pelo administrador e veta que o proprietário da empresa faça a vistoria. Isso é legal? Exigem Atestado de visita técnica realizada pelo responsável técnico da licitante, emitido pela Prefeitura a ser realizada até o dia 31/8, Comprovação da certidão de registro da licitante e responsável técnico no Conselho Regional de Administração da Bahia CRA-BA, ou de registro secundário caso a licitante seja sediada fora do Estado da Bahia e vencedora do certame, Apresentação de atestado de aptidão da Empresa licitante, para execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos que permitam o ajuizamento da capacidade de atendimento, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração CRA-BA e visado pelo seu responsável Técnico. Caso a licitante seja sediada fora do Estado da Bahia, deverá apresentar seu atestado de aptidão registrado no CRA do Estado de origem, bem como sua Certidão de Visto do CRA-BA.
É determinado pela legislação brasileira que empresas sediadas localmente possuem tratamento diferenciado em relação às demais?
Veio essa informação em um edital, isso é baseado em qual lei?
Ao final da fase de lances verbais, no caso de o menor valor obtido ser de empresa sediada fora do âmbito local, e havendo empresa sediada localmente em que o valor final de seu lance verbal ou proposta estiver dentro da margem de preferência de 10% (dez por cento) em relação àquele, será considerado empate ficto.
