RHS Licitações

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Prefeitura abre inscrições para Fórum de compras e licitações

30 de Agosto de 2017 A Secretaria Municipal de Administração está com inscrições abertas para o 2° Fórum de debates sobre compras e licitações – objeto e pesquisa de preço. O evento será realizado no dia 5 de setembro, das 9h às 12h, no Auditório da Caixa Econômica Federal, na

Novas licitações rendem economia de R$ 65,4 milhões na Saúde

28 de Agosto de 2017 A Secretaria de Saúde alcançou a economia de R$ 65,4 milhões em seis grandes contratações feitas neste ano. O montante de redução de gastos estimado para 12 meses foi atingido em agosto com o término da licitação dos serviços de lavanderia, que beneficiará os Hospitais

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA No- 1.260, DE 27 DE JULHO DE 2017 Institui no âmbito da Anvisa o Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – SNCM e dá outras providências.   O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,

O edital pode exigir comprovação de capacidade técnica da empresa e do profissional?

Hoje estamos contratados em determinado Órgão Público somente para manutenção predial e o novo formato atinge, manutenção predial, elevador e AR Condicionado. Meu esclarecimento seria o seguinte:  Para podermos participar novamente nos pregões o Órgão pode exigir que o acervo deve estar em nome da empresa ou se realmente tenho parâmetros para participar com acervo do profissional em papel de outra empresa e conseguir provar para eles que o acervo pertence ao profissional e não à empresa que executou?

Uma empresa pode ser penalizada por não responder uma convocação do pregoeiro pelo chat?

Participei da licitação e fiquei em várias posições atrás do primeiro colocado, todos foram desclassificados, então o pregoeiro me convocou para apresentar a documentação, somente pelo chat do comprasnet e não recebi nenhum outro e-mail ou telefonema convocando. Sei que houve um erro da empresa por não apresentar a documentação, o que gostaria de saber é qual a melhor maneira de apresentar minha justificativa, uma vez que nossa empresa não tem histórico de ocorrências e o órgão penalizar a empresa ficando a mesma impedida de licitar por até 5 anos.

Posso participar de uma licitação sem ter o Balanço Patrimonial?

Tenho uma Empresa que foi constituída há 6 meses, isto quer dizer que ainda não possuo o balanço com termo de abertura e encerramento. Estou querendo participar de uma licitação em que o edital pede esse balanço. Qual seria a saída para que eu possa participar dessa licitação? Pois tenho capital social suficiente informado no meu contrato social.

A regularidade fiscal referente a fazenda municipal deve ser apenas do local da sede da empresa? Se existir certidão positiva de débitos municipais fora do local sede da empresa ou seja em outra cidade onde tem existe uma filial com mesmo CNPJ ela pode ser impedida de participar da licitação?

Em princípio, a circunstância da empresa encontrar-se com certidão positiva em Município diverso de sua sede não a impede de participar de licitações. Conforme o Art. 29 da Lei 8.666/93, abaixo transcrito, a documentação refere-se ao local da sede da empresa.  

Lei 8.666/93, Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:           

I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

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