Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse nesta terça-feira que aguarda a liberação de R$ 200 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para iniciar as obras de drenagem do Córrego Ipiranga, na zona sul da capital. Com as fortes chuvas da tarde de ontem, o
Ganhei uma licitação e logo na seguida me foi enviado um ofício por parte da prefeitura, no qual a minha empresa tinha um prazo de 24 horas para cumprir uma demonstração de software conforme previsto em edital. Esse prazo está na Lei?
Certame havia sido suspenso por falta de clareza, segundo decisão da juíza Kathleen dos Santos, que foi cassada.
O desembargador Lafayette Vieira Junior cassou, na sexta-feira, 13, a decisão liminar proferida pela juíza Kathleen dos Santos Gomes, que impedia a continuidade da licitação do transporte alternativo, conduzida pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). Com a decisão, a Prefeitura vai retomar, amanhã, a licitação para regularizar o transporte público nas modalidades Alternativo e Executivo, informou, ontem, a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom).
A licitação foi suspensa, no dia 23 de fevereiro deste ano, pela Justiça, por falta de clareza no edital. Foi a segunda vez que a concorrência foi suspensa. No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também interrompeu a licitação, porque identificou irregularidades no edital.
O desembargador acatou os argumentos da Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município, no Agravo de Instrumento 4000884-51.2015.8.04.0000, que se basearam, fundamentalmente, na desobediência, pela magistrada de plantão, da Resolução 071/09 do Conselho Nacional de Justiça, que limita a atuação dos juízes plantonistas e no fato da decisão ter se baseado em premissa falsa, de que o procedimento de licitação estaria suspenso por ordem do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Quase uma semana antes da republicação do edital, o TCE já havia liberado a licitação mediante pequenas correções no edital, as quais foram inteiramente acatadas pelo Poder Municipal. A republicação tinha como objeto o chamamento de propostas a serem entregues do dia 10 de abril até 16 de abril deste ano.
A Prefeitura argumentou que a magistrada não procedeu com a cautela esperada e deixou de ouvi-la antes de proferir qualquer decisão. “Se isso tivesse ocorrido, o prejuízo teria sido evitado”, explicou o procurador-geral do município, Marcos Cavalcanti.
A Prefeitura também protocolizou, na sexta-feira, 13, uma reclamação disciplinar contra a juíza Kathleen dos Santos Gomes, diante do que considerou “atecnicidade da decisão” e “flagrante desrespeito à resolução do CNJ”.
Edital
O processo de licitação dos serviços de transporte Alternativo e Executivo será retomado pela Prefeitura de Manaus amanhã, segundo previsão da SMTU.
O edital ficará 45 dias disponível para a aquisição. As pessoas que adquiriram o edital anterior podem obter, sem nenhum custo, um novo CD com o edital republicado, na sede administrativa da SMTU, no horário das 8h às 14h, devendo apresentar o anterior.
Para a aquisição do documento, é necessário o pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no valor de R$ 50.
A licitação será conjunta, com 120 permissões para o transporte Executivo e 200 para o Alternativo devendo o licitante optar por apenas um dos modais, no momento em que for entregar as propostas.
Os vencedores do processo de licitação assinarão um Contrato de Permissão, com duração de dez anos, que exigirá o cumprimento da Lei Municipal 1.779, de 17 de outubro de 2013, e do Decreto 2.639, de 5 de novembro de 2013, que regulamentam ambos os serviços na cidade.
(Fonte: D24am)
