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Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica
Validade da Certidão de Falência e Concordata
A Certidão de Falência e Concordata tem seu prazo de validade de apenas 30 dias. Existe a possibilidade de essa certidão ter um prazo maior de validade?
Pagamento atrasado. Parcelamento de débito.
Estamos com um pagamento em atraso desde 01/2014, e gostaria de uma orientação de como solicitar o pagamento? Existe na Lei alguma possibilidade de acordo ou parcelamento do débito dessa pendência?
Oposição deve dificultar na Câmara ampliação do RDC
A oposição deve dificultar a votação da Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), no Plenário da Câmara dos Deputados. O relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi aprovado na última terça-feira (25) pela comissão mista. O texto estende o RDC para todas
Dilma assina contrato de concessão do Galeão e visita obras do metrô
Apesar da concessão, continua a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária a conclusão das obras que já estão em licitação
Prefeitura de Palmas abre licitação para implantação de nova estrutura na Praia das Arnos
O aviso de licitação está publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 31, e consta a modalidade e demais informações às empresas interessadas.
