nova legislação pretende tornar mais rápidas as licitações no município, além de privilegiar fornecedores locais.
Estamos participando de uma licitação porem o Edital, traz-nos exigências licença de uso do equipamento, porém e a ANATEL demora 180 dias para emitir a referida licença. Nesse caso já que a licitação é daqui a dez dias, caberia Impugnação ao Edital?
Um Edital de Tomada de Preços solicitou, dentre os documentos da Regularidade Fiscal, está exigindo uma Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas à legislação de proteção à criança e ou adolescente. É permitido pela lei da licitação solicitar esse documento?
áreas disponibilizadas para permissão de uso oneroso na licitação variam de R$ 35 a R$ 38 o metro quadrado.
Segundo a secretária de Educação, Silvana Elias, mesmo antecipando o processo de licitação
A Medida Provisória (MP) 630, que estende o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações da administração pública foi aprovada ontem (9) pelo plenário da Câmara. Os deputados aprovaram o texto apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovado pelos parlamentares na comissão especial. Faltam ser
A Petrobras pretende lançar a licitação para a contratação de dois berços de atracação no porto de Santos ainda neste semestre. A intenção é que a licitação seja concluída até o fim do ano e a operação tenha início em 2015. O gerente-geral da Unidade de Operações de Exploração e
Esta é a segunda vez que o certame é cancelado a pedido de empresas interessadas no processo
O processo licitatório que iria ocorrer nesta quarta-feira (9), às 13 horas, para escolha da empresa que iria operar a Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat), foi suspenso pela Justiça.
A informação é do advogado da empresa CRJ Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda, Hamilton Ferreira da Silva, que esteve no final desta manhã na sede da Secretaria de Administração cumprindo o mandado.
A licitação em andamento é para a exploração de jogos nas modalidades convencional (nos moldes da Loteria Federal) e instantânea (raspadinha).
A expectativa do governo é de que a Lemat arrecade R$ 20 milhões por mês.
O edital prevê que 3% da arrecadação da loteria irão para o Fundo de Assistência Social, 7% para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo, e 8% para a administração da própria autarquia.
Nesse último percentual é que reside o lance das empresas, que oferecerão mais que 8%.
Ação na Justiça
Em dezembro de 2013, a CRJ Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. recorreu de sua desclassificação na licitação para operar a loteria.
Segundo a CRJ, a desclassificação ocorreu em função de atestados de habilidade técnica e balanço patrimonial sem registro na Junta Comercial.
“As duas objeções foram esclarecidas no recurso administrativo. Na questão do balanço, foi esclarecido que o enquadramento da empresa licitante no regime de lucro presumido não prevê esta obrigatoriedade, que ela só é prevista para empresa enquadradas em lucro real”, informou a empresa, por meio de nota, na ocasião.
“No caso dos certificados técnicos, as questões foram apenas de nomenclaturas, esclarecidas através de uma portaria da Superintendência de Seguros Privados e cópia de documentos que atestam parâmetros similares superiores aos das atividades lotéricas. A palavra ‘exploração’ foi abolida nos atestados apresentados, uma vez que o termo unido ao ‘jogo de azar’ ou loteria possui conotação, por força de lei, de contravenção penal”, diz outro trecho da nota.
A CRJ afirmou que possui “mais de 4 mil pontos de venda de produtos similares no Estado”, de modo que poderia colocar os produtos da Lemat à venda de forma imediata. A empresa foi a única a concorrer no certame realizado em 14 de novembro. No dia 26, foi desabilitada pela comissão de licitação.
(Fonte: Midia News)
