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Que possibilita o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as licitações
Tenho um contrato com Administração Pública válido até 31/12/2016. Se nossa prestação de serviços for considerada satisfatória, por quantos anos poderá ser renovado esse contrato?
Vencemos uma licitação, mas como nossa amostra não foi aprovada entramos com recurso, há mais de 30 dias e até agora o órgão não se pronunciou. Quais os prazos legais que o pregoeiro ou superior tem para se manifestar? Já expirado este prazo, quais os direitos que temos?
As discussões sobre a MP 630/13, que permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações e contratos da administração pública já duram mais de duas horas no Plenário. A modificação que ampliou o RDC foi uma sugestão da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Um dos
Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos às 11h00, durante a 13ª sessão ordinária, julgaram irregular a contratação, efetuada de forma direta, entre a Penitenciaria de Itapetininga, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária, e a empresa Geraldo J. Coan e
Uma dessas possibilidades é disputar terminais portuários a serem licitados pelo governo federal na região.
A Hidrovias do Brasil recebeu autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para erguer seu primeiro terminal portuário no país. O empreendimento ficará no município de Barcarena, no Pará, e faz parte de um investimento total de R$ 1,3 bilhão da empresa no sistema logístico da região (o que inclui mais dois terminais e barcaças). Mas a companhia pode expandir sua atuação além do inicialmente planejado.
Bruno Serapião, presidente da Hidrovias do Brasil, diz que já tem a parte do capital próprio necessária para todo o programa de investimentos estabelecido originalmente. Esse montante responderá por até 40% do investimento previsto. O restante virá por meio de dívidas, a serem estruturadas pelo Banco do Brasil, contratado para cuidar da operação financeira.
O terminal que a companhia começa a erguer agora deve ficar pronto para operar durante a safra de 2016. O plano é receber cargas do Centro-Oeste, principalmente por rodovias. Ao chegarem a um terminal de Miritituba, no Pará (onde já há um terreno comprado, mas ainda sem a autorização necessária), as cargas dos caminhões são colocadas em barcaças. Depois, são encaminhadas até o terminal final de Vila do Conde, de onde são exportadas.
O plano é que as cargas dos clientes viagem em direção ao Norte, invertendo hoje o caminho feito pela produção agrícola do país. Atualmente, a maioria dos grãos produzidos vai por rodovias e ferrovias até os portos de Santos (SP) e Paranaguá (PR).
O projeto terá capacidade para 4,4 milhões de toneladas ao ano, respondendo por cerca de 30% da demanda logística dos grãos calculada pela empresa. O objetivo é a movimentação e armazenagem de granel sólido (grãos vegetais, farelo e fertilizantes). A Hidrovias quer receber as cargas a partir de 2016 e diz já ter memorandos de entendimentos para transportar cargas para clientes.
O plano todo considera a duplicação da BR-163 até o Pará, trecho que o governo federal pretende conceder à iniciativa privada ainda neste ano. Na mesma região, também tem interesse o grupo Odebrecht. A companhia arrematou um trecho da BR-163, no Estado do Mato Grosso, e agora se prepara para aproveitar melhor o potencial logístico para escoamento de cargas pelo Norte do país, num plano semelhante ao da Hidrovias. Serapião evita comentar o interesse do grupo Odebrecht na mesma área de atuação. Afirma apenas que vai continuar a fazer os investimentos já previstos, conforme os planos.
Serapião diz ainda que a empresa pode buscar novas oportunidades de crescimento na região Norte e aumentar os investimentos a serem feito em relação ao que era previsto. Uma dessas possibilidades é disputar terminais portuários a serem licitados pelo governo federal na região.
Dos três terminais planejados pela Hidrovias, somente o terminal de uso privativo em Vila do Conde já tem autorização da Antaq. Outro, que na verdade é um terminal de transbordo de carga, fica em Miritituba. Haverá uma terceira unidade em Marabá. Mas nessa região, a empresa ainda aguarda investimentos do governo para retirar um pedral abaixo do rio.
O investimento foi alvo da abertura de uma licitação, há menos de dois meses, pela presidente Dilma Rousseff. Ela anunciou a licitação do derrocamento do Pedral do Lourenço, para possibilitar o funcionamento da Hidrovia Araguaia-Tocantins. O pedral é uma extensão de 43 quilômetros de rochas, próximos de Itupiranga, no sudeste do Pará, que impedem a navegação nos períodos de seca, o que inviabiliza a hidrovia.
A Hidrovias Brasil é controlada pelo P2 Brasil, uma associação do Pátria Investimentos e da Promon Engenharia.
(Fonte: Valor Econômico)
