É legal editais que não aceitam a entrega dos envelopes via postal?
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Assembleia de São Paulo aprova concessão de 25 áreas protegidas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta terça-feira (07) o projeto de lei nº 249, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que concede à iniciativa privada a gestão de 25 unidades de conservação e estações experimentais administradas pela Secretaria do Meio Ambiente. Por
Assembleia abre licitação para reforma do prédio da nova sede
A Assembleia Legislativa da Paraíba divulgou, nesta quarta-feira (8), aviso de licitação para a reforma do prédio da nova sede, onde funcionou o antigo banco Paraiban, na Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa. De acordo com o edital, a licitação deverá ocorrer às 9h, do dia 8 de julho, na
Licitação e parcerias vão garantir materiais a alunos da UEMS, diz reitor
O reitor da UEMS, Fábio Edir dos Santos, que atende esta manhã acadêmicos do curso de Medicina da Capital, disse ao Campo Grande News, que ainda neste mês serão garantidos recursos para as aulas práticas por meio de licitações em andamento e parcerias. Fábio ressaltou que o planejamento da unidade,
Dispensa de licitação não é ilegal se houver justificativa, diz 2ª Turma do Supremo
Nem toda dispensa de licitação é ilegal ou criminosa, ainda mais se a contratação direta de empresas pelo poder público for feita pela necessidade de continuidade do serviço ou por emergência. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao absolver, por unanimidade, o deputado federal Dagoberto Nogueira Filho
Posso participar de licitação de um órgão no qual tenho um parente trabalhando?
Iremos participar de uma licitação e na empresa um dos sócios é genro de um procurador do estado deste mesmo Órgão, porém não tem qualquer ligação a área de compras, licitação e nem mesmo a área que é objeto da Licitação. Nesse caso, teríamos algum problema em participar desta licitação por ter um parente no órgão? Se não tiver problema, tem alguma lei que nos ampare?
Não cumprimos com uma exigência do edital, mas fomos desclassificados por isso apenas dias depois de termos enviado os documentos. A Administração pode agir de tal forma?
Após etapa de lances, nossa empresa foi declarada vencedora e no mesmo dia enviamos todos os documentos por e-mail conforme pede o sistema eletrônico. No prazo correto enviamos a documentação física por correio, e só após três dias recebemos um documento nos desclassificando pois não atendemos um item do edital, o qual pedia que mandássemos atestados de fornecimento comprovando 50% da quantidade do material licitado, mandamos os atestados mas inferior a 50%, a pergunta é: essa argumentação/erro, não deveria ter sido feita na hora do recebimento dos documentos por e-mail?
Como agir diante de um concorrente que se diz MPE, para usufruir dos benefícios, mas é Ltda.?
Tentamos participar de um Convite porém era exclusivo para ME e não estamos enquadrados nessa situação. Ao acompanharmos o resultado, das 3 empresas participantes, notamos que uma das que apresentaram proposta não é ME ao consultarmos o CNPJ junto à JUCESP. Entendemos que a referida empresa se cadastrou no órgão Licitante como ME sendo uma empresa Ltda, agindo de forma inidônea. Como podemos agir nesse caso para que o processo seja impedido de continuar?
É obrigatório constar no edital o preço total e a planilha de preços unitários de uma obra?
Em um Edital do sistema S, veio em anexo uma planilha com itens unitários não preenchidos e sem o valor total da concorrência. O objeto que está sendo contratado é de FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA E SERVIÇO ESPECIALIZADO NECESSÁRIOS PARA REFORMA DO PRÉDIO. Nesse caso o preço total e a planilha com preços unitários não deveriam ser fornecidos?
Posso solicitar acesso ao conteúdo de e-mail de agente público?
É possível solicitar acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011), ou outro dispositivo legal o conteúdo de e-mail de agente público, para fazer prova em recurso administrativo?
