O princípio de licitar está intimamente ligado aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público que são princípios norteadores da atividade estatal. 1. Introdução A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
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Codau oficializou a abertura da licitação para construir a nova adutora do rio Claro no primeiro Porta-Voz de 2014. Conforme o comunicado, o edital completo estará disponível a partir de segunda-feira (6) e as empresas interessadas têm prazo até o dia 20 de fevereiro para apresentar as propostas.
O contrato está estimado em R$32.436.204,82. O valor inclui a execução dos serviços e o fornecimento de materiais e equipamentos, com exceção dos tubos e conexões de ferro fundido – material já adquirido pelo Codau separadamente.
De acordo com o presidente do Codau, Luiz Guaritá Neto, a previsão é começar a obra ainda este ano. Ao todo serão implantados aproximadamente 35 quilômetros para trazer a água do rio Claro diretamente para o rio Uberaba. O cronograma será executado em três etapas e a primeira consiste na modernização do sistema de transposição entre o rio Claro e o córrego da Saudade, hoje montado provisoriamente apenas no período de seca.
“Com a conclusão da primeira etapa não será mais necessária a estrutura provisória porque teremos uma adutora definitiva. São sete quilômetros de tubulação e ainda a montagem dos motores para bombeamento da água. Esse trecho deverá ficar pronto em 15 meses. Portanto, funcionará a partir da estiagem de 2015”, salienta.
Esta é a segunda concorrência aberta para execução da adutora do rio Claro. Em 2012, um certame foi cancelado devido a questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao edital. Os critérios da licitação foram revistos e medidas foram tomadas para atender à recomendação do TCU, como a aquisição separada dos tubos para a adutora.
A medida permitiu o início da aplicação dos recursos federais liberados para a obra por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O município corria o risco de perder a verba de R$53 milhões caso o faturamento não começasse até outubro deste ano.
(Fonte: JM Online)
