Estamos nos preparando para participar de uma licitação, porém foram feitas mudanças no edital tornando impossível ajustar no prazo concedido. Precisamos saber da possibilidade de fazer uma impugnação dizendo que prazo para composição de propostas é inexequível com o prazo cedido.
O presidente da Câmara de São Caetano, Sidnei Bezerra da Silva, o Sidão (PSB), está com dificuldade em desenrolar as licitações. Agora, o comandante anulou certame aberto para aquisição de materiais de limpeza para a Casa. É a segunda vez em menos de um mês que a presidência interrompe um
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lançou nova licitação visando à conclusão das obras de instalação do Fórum de Uberaba. O processo licitatório 018/14, sob a modalidade concorrência, destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa. O valor máximo colocado pelo Judiciário para a finalização do serviço é de
Um edital exige: declaração, firmada pelo representante legal do licitante, de que possui em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço, objeto desta licitação. Nunca vimos tal exigência e não entendemos exatamente o que significa.
Sabe-se que é costumeiro que alguns Órgãos Públicos ao realizarem o processo de pagamento de contratos originados por Licitação venham a exigir a apresentação de certidões, tais como as negativas de débito junto ao INSS e FGTS. Todavia estamos nos deparando com um Órgão que está exigindo além da CNDT, INSS e FGTS, certidão de regularidade fiscal junto a Fazenda Federal. Há embasamento legal para a exigência desta documentação?
Sistema de licitação única feita pelo MEC permite que Estados e municípios economizem milhões nas compras
O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi um dos principais temas abordados no último dia do II Congresso dos Municípios Alagoanos. A palestra foi apresentada pelo assessor da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Osmar Parra. A ocasião aconteceu no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, no dia 24.
Com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas, promover a troca de experiências e tecnologia, além de incentivar a inovação tecnológica e competitividade, o Governo Federal instituiu, pela Lei nº 12.462 de 2011, o RDC como uma nova modalidade de licitação, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de algumas obras voltadas ao Mundial de 2014 e as Olimpíadas de 2016, como também: das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; e das licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
Segundo o Osmar Parra, do Ministério do Planejamento, o RDC traz a experiência do pregão para obras, aumenta a concorrência, e traz a disputa por lance. “É uma forma de facilitar e acelerar o processo”, afirmou.
Para visualizar o manual do RDC e saber mais sobre as orientações e procedimentos para a execução das funcionalidades, acesse: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manual_rdc.stm.
Outros temas
Previdência Social – Durante a realização do evento, outros temas foram discutidos, como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o presidente da AMA, Marcelo Beltrão, essa palestra foi pleiteada pela associação no segundo semestre de 2013, quando houve o Encontro Nacional dos Novos Prefeitos – evento realizado pelo Governo Federal.
“Solicitei à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, que os nossos gestores municipais alagoanos tivessem uma capacitação sobre RPPS e hoje estamos recebendo”, comentou contente com a conquista. O Regime é voltado para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Turismo e Cultura – Aproveitando o bom momento da alta temporada e o boom das programações culturais da capital alagoana, a mesa redonda com tema Captação de Recursos para Cultura e Turismo, trouxe explanações sobre como captar recursos para esses segmentos e falou como os setores são importantes para o desenvolvimento municipal, além de atender às demandas sociais. Essa mesa foi comandada pelo representante da Fundação Municipal de Ação Cultural, Amaurício de Souza e pela secretária de Estado do Turismo, Danielle Novis.
“Geralmente o Ministério do Turismo disponibiliza recursos para projetos em infraestrutura. Por ano 2 ou 3 editais são lançados para apoio à eventos, neste ano ainda não sinalizaram nada. Para conseguir bons recursos, a prefeitura precisa de bons técnicos para produzir projetos que se credenciem”, disse Novis.
Chamada Pública/ PNAE – Por esse tema, o responsável foi o SEBRAE, que trouxe uma oficina para ensinar como elaborar uma chamada pública para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que, segundo Isabel Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, tem valorizado a produção agrícola e a vocação dos municípios. De acordo com ela, o agricultor pode apresentar uma proposta com o produto que quer fornecer, se o contrato for firmado, o produto que ele comercializa será inserido na merenda escolar da região onde a economia acontece.
Segundo o consultor do Sebrae Nacional, Luis Cesar, o PNAE e o PAA possibilitam o círculo virtuoso, já que a cada um real investido pelo serviço público, o retorno em impostos é de R$ 0,70.
(Fonte: Aqui Acontece)
