O Governo de Brasilândia-MS publicou avisos de licitações, na modalidade Carta Convite, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revitalização de cinco pequenas praças na cidade. A primeira licitação ocorre no dia 27 de fevereiro e as demais no dia 04 de março. A Carta
O pacto federativo e a Lei das Licitações (8.666/93) deverão ser discutidos em comissões especiais da Câmara dos Deputados a partir da próxima semana. Hoje (23), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou a intenção de criar, nesta semana, as duas comissões para debater os assuntos. “É ideia
A Câmara dos Deputados analista o Projeto de Lei 90/15, que determina que, no caso de licitação pública para obra, o edital divulgue as coordenadas geográficas do local onde ela será realizada. Apresentado pelo deputado Adail Carneiro (PHS-CE), o projeto acrescenta dispositivo à Lei de Licitações (8.666/93).
“O objetivo da proposta é evitar a ocorrência de erros”, diz o autor. “A informação apenas do endereço é, muitas vezes, insuficiente para dirimir qualquer dúvida sobre o objeto da licitação, seja porque podem haver endereços distintos com nomes parecidos, seja porque o imóvel engloba uma área extensa, podendo haver confusão quanto ao local específico onde será realizada a obra”, complementa.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte: Agência Câmara)
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