RHS Licitações

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Penalidades no registro de preços

Fomos penalizados e impedidos de licitar por 3 meses, gostaria de saber se os Órgãos Federais que temos Registro de Preço acordado antes da penalidade não podem comprar de nós. Eles estão ligando para nós e estão com dúvida.

Oito ruas serão pavimentadas em Ipumirim

O prefeito em exercício Volnei Schmidt, assinou na última sexta-feira, dia 22, o contrato de pavimentação de oito ruas em Ipumirim. A empresa Balbinot Terraplenagem Pavimentação e Obras LTDA EPP, foi a vencedora da licitação e deve iniciar as obras nas próximas semanas. Conforme o prefeito, falta apenas a autorização

Justiça do Distrito Federal suspende licitação do setor de transporte

A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Lizandro Gomes Filho, que atendeu um parecer do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal)   A justiça do Distrito Federal anulou, por irregularidades durante o processo, a concorrência pública que licitou a rede de transporte

Concluído planejamento para a construção da nova rodoviária de Porto Velho

A nova Estação Rodoviária de Porto Velho será moderna, sustentável, e terá, além de conforto, uma área reservada para um mini-shopping.   Os detalhes da licitação e início das obras foram debatidos, nesta terça-feira (26), numa audiência em que o governador Confúcio Moura recebeu o diretor do Departamento de Estrada,

CAT – Certidão de Acervo Técnico

O recurso para microempresa, para entregas de documentos, no qual se tem até 48 horas para providenciar, se aplica também a qualificações técnicas – entrega de CAT (certidão de acervo técnico) , se sim, como posso usá-lo?

 

O recurso para microempresa, para entregas de documentos, no qual se tem até 48 horas para providenciar, se aplica também a qualificações técnicas – entrega de CAT (certidão de acervo técnico) , se sim, como posso usá-lo?

 

 

A Legislação aplicável (Lei Complementar 123/2006) somente admite prazo adicional para apresentação de documento de habilitação referente à regularidade fiscal. Segundo a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar147/2014:

 

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

 

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

 

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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